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Segunda à Sexta-feira, das 08:00h às 17:00h.

LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Municipais

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
2967/1999 Cria S.C.V. – Serviço Civil Voluntário 02/03/1999
2966/1999 Altera artigos da Lei 2951 – reorganização administrativa 02/03/1999
2965/1999 Incentivo aos loteamentos regulares 01/03/1999
2964/1999 Abre crédito R$.232.600,00 23/02/1999
2963/1999 Autoriza receber repasse – implantação do aterro sanitário 11/02/1999
2962/1999 Altera artigos da Lei 2950 – Reorganização administrativa 11/02/1999
2961/1999 Nova redação art. 6º da Lei 2942 – obrigações SABESP 11/02/1999
2960/1999 Venda de ações da SABESP 11/02/1999
2959/1999 Crédito especial de R$.232.600,00 09/02/1999
2958/1999 Pagamento transporte de escolares da zona rural através de receita do governo 09/02/1999
2957/1999 Aprova o orçamento p/ 99 19/01/1999
2956/1999 Diretrizes orçamentárias p/ 99 19/01/1999
2955/1999 Obrigatoriedade construção, conservação e restauração de muros, muretas, passeios e acesso de veículos 14/01/1999
2954/1999 Obrigatoriedade manter limpos terrenos baldios 14/01/1999
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