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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Ordinárias

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
2611/1994 Isenção do I.P.T.U. para o exercício de 1994, especifica o benefício 16/03/1994
2610/1994 Revigora a Lei nº 2.575/93 Parcelamento débitos do SAAE 09/03/1994
2609/1994 Altera o nome da Rua Senegal no Jardim Santa Cândida para R. Waldemar Duarte 09/03/1994
2608/1994 Dá denominação de Praça Pública à Vila Honorina 08/03/1994
2607/1994 Altera o nome da Avenida Suiça no Jardim Europa p/ Av. Prof. Luiz Odassi Neto 23/02/1994
2606/1994 Alteração do nome da Via Pública denominada Fração 3 23/02/1994
2605/1994 Garante até o final do curso Bolsa de Est. Concedida para alunos de 2º e 3º Grau 23/02/1994
2604/1994 Concessão de Descontos aos Contribuintes 23/02/1994
2603/1994 Créd. Especial – constr. e moradia p/ Sub. prefeito de distrito de Domélia 08/02/1994
2602/1994 Alienação de rede de Energia Elétrica à Cia Paulista de Força e Luz 08/02/1994
2601/1994 Convênio associativo com a Usina Açucareira Zillo Lorenzetti S/A 08/02/1994
2600/1994 Unificação e transformação de Escolas Municipais e Educação Infantil – EMEI 08/02/1994
2599/1994 Convênio com o Lar da Criança Agudense 24/01/1994
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