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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1994 Ativa (Não consta revogação expressa) 09/03/1994
Número
2610
Legislatura
1993-1996
Ementa
Revigora a Lei nº 2.575/93 Parcelamento débitos do SAAE

Arquivos

Número: 2610
Alteram ou Revogam - 2610/1994
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Lei Consolidada - 2610/1994
Nenhum documento cadastrado!
 
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