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LISTA LEGISLAÇÕES - Estatuto do Servidor Público

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
2529/1993 Que dá nova redação aos artigos 176 e 178 da Lei nº 2103/89, de 29 de agosto de 1989, acrescentando incisos e parágrafos e dá outras providências. 18/08/1993
2471/1993 Que altera a redação do art. 141 da Lei 2.103 e de seus parágrafos e acrescenta o par. 4º. 26/01/1993
1 
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