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Agudos, sábado, 01 de abril de 2023 
(14) 3262-8500
Atendimento: De segunda-feira a sexta-feira, das 08h00m às 17h00m.
| Nº/ANO | EMENTA | DATA | DETALHES |
|---|---|---|---|
| 2529/1993 | Que dá nova redação aos artigos 176 e 178 da Lei nº 2103/89, de 29 de agosto de 1989, acrescentando incisos e parágrafos e dá outras providências. | 18/08/1993 | Detalhes |
| 2471/1993 | Que altera a redação do art. 141 da Lei 2.103 e de seus parágrafos e acrescenta o par. 4º. | 26/01/1993 | Detalhes |
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HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
De segunda-feira a sexta-feira, das 08h00m às 17h00m.
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Portal atualizado em: 31/03/2023 18:03:48
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