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LEGISLAÇÃO - Estatuto do Servidor Público

Dados

Ano Situação Data
1993 Ativa (Não consta revogação expressa) 26/01/1993
Número
2471
Legislatura
1993-1996
Ementa

Que altera a redação do art. 141 da Lei 2.103 e de seus parágrafos e acrescenta o par. 4º.

Arquivos

Número: 2471
Alteram ou Revogam - 2471/1993
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Lei Consolidada - 2471/1993
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