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LISTA LEGISLAÇÕES - Estatuto do Servidor Público

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
2133/1989 Que altera dispositivos da Lei nº 2.103 de 29/08/89, e dá outras providências. 14/11/1989
2126/1989 Que promove alterações no Anexo I da Lei nº 2.103 de 29/08/89. 24/10/1989
2125/1989 Que altera a redação dos incisos e parágrafos de diversos artigos da Lei nº 2.103/89, acrescenta parágrafos aos artigos nºs 82 e 263 da mesma Lei, e dá outras providências. 24/10/1989
2124/1989 Que altera a redação do parágrafo 4º, artigo 157 da Lei nº 2.103 de 29/08/89 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Município de Agudos. 24/10/1989
2103/1989 Que institui Regime Único para os Servidores da Administração Pública Direta, das autarquias e fundações públicas municipais - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Município de Agudos. 29/08/1989
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