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LEGISLAÇÃO - Estatuto do Servidor Público

Dados

Ano Situação Data
1989 Ativa (Não consta revogação expressa) 24/10/1989
Número
2125
Legislatura
1989-1992
Ementa

Que altera a redação dos incisos e parágrafos de diversos artigos da Lei nº 2.103/89, acrescenta parágrafos aos artigos nºs 82 e 263 da mesma Lei, e dá outras providências.

Arquivos

Número: 2125
Alteram ou Revogam - 2125/1989
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2125/1989
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