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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Ordinárias

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
1425/1980 Contrata Firma especializada em consultoria Administrativa 17/06/1980
1424/1980 Declara de Utilidade Pública Escola Técnica de Comércio 17/06/1980
1423/1980 Assina Conv. com Secretaria Educação – Atendimento Odontológico aos escolares 17/06/1980
1422/1980 Autoriza permuta de imóvel com a CAFMA 10/06/1980
1421/1980 Firma Convênio com a S/Convênio Casa do Albergado 03/06/1980
1420/1980 Autoriza cessão em comodato de Bem Municipal à Casa de Albergue 03/06/1980
1419/1980 Autoriza alienação de ações da CPFL 03/06/1980
1418/1980 Fixa perímetro Urbano de Agudos 27/05/1980
1417/1980 Acrescenta 2 parágrafos ao Art. 285 da Lei nº 1.282/77 27/05/1980
1416/1980 Reajusta Vencimentos e Salários 27/05/1980
1415/1980 Dispõe sobre compra de equipamentos 15/04/1980
1414/1980 Altera redação do Art. 285 da Lei nº 1.282/77 15/04/1980
1413/1980 Suplementa dotações do orçamento Cr$ 950.000,00 - várias dotações 08/04/1980
1412/1980 Assina Convênio com Secretaria Saúde – Posto de Domélia 18/03/1980
1411/1980 Transforma Unidades Escolares como indica 12/03/1980
1410/1980 Enquadra em nova referência a função de Dentista 12/03/1980
1409/1980 Fixa redução de taxas nos casos que especifica 12/03/1980
1408/1980 Convalida Termo de Ajuste com CNAE 11/03/1980
1407/1980 Declara de Util.Pública p/ desaprop. Imóvel da CAFMA p/ constr. Trevo SP 300 12/02/1980
1406/1980 Declara Util. Pública p/ desapr. Imóvel de Antero G. Santana- constr. Trevo SP 300 12/02/1980
1405/1980 Doa livros e materiais escolares às Escolas de 1O grau 05/02/1980
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