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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Ordinárias

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
532/1964 Estima a receita e fixa despesa p/ 1965 04/12/1964
531/1964 Reduz verba e despesa do Orçamento Cr$ 2.000,00 23/11/1964
530/1964 Créd. Especial de Cr$ 300.000,00 – censo escolar 28/10/1964
529/1964 Empréstimo de Cr$ 5.000.000,00 – antecipação de Receita 28/10/1964
528/1964 Altera Lei nº 509/63 – Salário Família 28/10/1964
527/1964 Modifica e revoga Lei nº 110/52 – Salário Família 28/10/1964
526/1964 Aumenta salários dos Funcionários e Servidores Públicos Municipais 18/09/1964
525/1964 Concede aposentadoria a José Bento dos santos 20/08/1964
524/1964 Regula apreensão de animais soltos em vias públicas 20/08/1964
523/1964 Contrata Técnico em topografia – ( topógrafo ) 04/06/1964
522/1964 Contrato de prorrogação Tráfego Mútuo com a CTB – linha Agudos x Paulistânia 04/06/1964
521/1964 Autoriza pagamento e reforma de veículo Cr$ 766.610,00 – camioneta 04/06/1964
520/1964 Aquisição de materiais p/ poço semi artesiano Vila Santa Cecília 12/03/1964
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