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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1964 Ativa (Não consta revogação expressa) 20/08/1964
Número
524
Legislatura
1964-1968
Ementa
Regula apreensão de animais soltos em vias públicas

Arquivos

Número: 524
Alteram ou Revogam - 524/1964
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Lei Consolidada - 524/1964
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