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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2017 Ativa (Não consta revogação expressa) 20/09/2017
Número
5076
Legislatura
2017-2020
Ementa

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a subsidiar o transporte intermunicipal escolar e dá outras providências. REVOGADA pela Lei nº 5.743 de 16/08/2023.

Arquivos

Número: 5076
Alteram ou Revogam - 5076/2017
Data Nome do documento
24/11/2023 “Dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social do município de Agudos e dá outras providências”.
Lei Consolidada - 5076/2017
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

24/11/2023 - 09:27

Arquivo alterado -

Download

24/11/2023 - 08:54

Incluiu uma lei que altera ou revoga chamada - “Dispõe sobre o Sistema Único...

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