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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1971 Ativa (Não consta revogação expressa) 29/12/1971
Número
902
Legislatura
1969-1972
Ementa
Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais

Arquivos

Número: 902
Alteram ou Revogam - 902/1971
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Lei Consolidada - 902/1971
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