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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2017 Ativa (Não consta revogação expressa) 03/03/2017
Número
5038
Legislatura
2017
Ementa
Autoriza a Concessão do Direito Real de Uso do Imóvel que especifica e dá outras providências

Arquivos

Número: 5038
Alteram ou Revogam - 5038/2017
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Lei Consolidada - 5038/2017
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