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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1999 Ativa (Não consta revogação expressa) 11/07/2025
Número
3065
Legislatura
1997-2000
Ementa

Dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público Municipal e dá outras providências.

Arquivos

Número: 3065
Alteram ou Revogam - 3065/1999
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3065/1999
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

11/07/2025 - 12:20

Modificações: legislatura: 1997-2000 situação: Ativa (Não consta revogação ex...

11/07/2025 - 12:19

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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