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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 20/03/2024
Número
5824
Legislatura
2021-2024
Ementa

Revoga a Lei nº 3.954, de 12 de maio de 2009 e dispõe sobre o parcelamento do solo na forma de loteamento fechado para fins residenciais, e dá outras providências.

Arquivos

Número: 5824
Alteram ou Revogam - 5824/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 5824/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

20/03/2024 - 09:47

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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