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LISTA LEGISLAÇÕES - Legislação Tributária Municipal

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
4/2023 Lei 5.684/2023 - Autoriza o Município a Instituir o Benefício Eventual da Assistência Social na forma de Aluguel Social e dá outras providências.  26/04/2024
3/2023 Lei 5.777/2023 - Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para o desenvolvimento de atividades econômicas e geração de empregos no Município de Agudos, e dá outras providências. 16/04/2024
2/2023 Decreto 8.207/2023 - Dispõe sobre a retenção de Imposto de Renda nos pagamentos efetuados pelos órgãos da administração pública municipal direta, fundos e fundações públicas municipais a outras pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens e ... 16/04/2024
1/2023 Lei 5.740/2023 - Dispõe sobre as atribuições e deveres dos Fiscais de Rendas e dá outras providências.  16/04/2024
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