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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Complementares

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
70/2018 Autoriza alienar os imóveis urbanos de propriedade do Município de Agudos que especifica e dá outras providências. 14/03/2018
69/2018 Que dispõe sobre a alteração da referência salarial do cargo de Chefe de Setor Legislativo no âmbito da Câmara Municipal de Agudos e dá outras providências. 06/02/2018
68/2018 Dispõe sobre a criação de 01 (um) cargo de Direitor Geral no âmbito da Câmara Municipal de Agudos e dá outras providências. De autoria da Mesa Diretora. 06/02/2018
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