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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Complementares

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
67/2017 Altera dispositivos da Lei nº 2.879 de 11 de dezembro de 1997, que institui o código tributário do município de Agudos 28/09/2017
66/2017 Que dispõe sobre a alteração da referência salarial do cargo de Chefe do Setor Legislativo no âmbito da Câmara Municipal de Agudos e dá outras providências. De autoria da Mesa Diretora. 19/09/2017
65/2017 Dispõe sobre a extinção de cargos no quadro geral de pessoal da Câmara Municipal de Agudos e dá outras providências. De autoria da Mesa Diretora. 26/01/2017
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