.
Acessibilidade
.
.
.
.
.
O conteúdo desse portal pode ser acessível em Libras usando o VLibras
.
.
.
Nº/ANO | EMENTA | DATA | DETALHES |
---|---|---|---|
1/2012 | Decreto 4.868/2012 - Regulamenta o art. 239 e ss. da Lei nº 2.879/97 (CTM) e posteriores alterações, institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) e o Recibo Provisório de Serviços (RPS) e dá outras providências. | 16/04/2024 | Detalhes |
.
.
.
.