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LISTA LEGISLAÇÕES - Legislação Tributária Municipal

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
2/2012 Decreto 4.863/2012 - Regulamenta dispositivos da Lei nº 2.879 de 11 de dezembro de 1997 (CTM), bem como, institui o Documento Fiscal “Declaração Mensal de Serviços” e dá outras providências. 19/06/2024
1/2012 Decreto 4.868/2012 - Regulamenta o art. 239 e ss. da Lei nº 2.879/97 (CTM) e posteriores alterações, institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) e o Recibo Provisório de Serviços (RPS) e dá outras providências. 16/04/2024
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