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Segunda à Sexta-feira, das 08:00h às 17:00h.

LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Complementares

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
29/2010 altera o valor do metro quadrado de terreno da zona especial iii e da outras providencias 23/04/2015
28/2010 da nova redao ao 3 do artigo 98 da lei n 2879 de 11 de dezembro de 1997 e da outras providencias 23/04/2015
27/2010 da nova redao ao artigo 21 da lei complementar n 13 de 09 de outubro de 2006 e da outras providencias 23/04/2015
27/2010 altera a tabela i e iii da lei complementar n 25 de 18 de dezembro de 2009 23/04/2015
26/2010 altera a tabela i e iii da lei complementar n 25 de 18 de dezembro de 2009 23/04/2015
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