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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Complementares

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
25/2009 da nova redao ao artigo 188 e 203 da lei n 2879 de 11 de dezembro de 1997 e da outras providencias 23/04/2015
24/2009 da nova redao ao anexo iii parte permanente iii cargos de provimento efetivo mantidos ou redenominados a serem regidos pelo estatudo dos funcionarios pblicos municipais da lei n 3030 de 10 de novembro de 1999 e da outras providencias 23/04/2015
23/2009 altera a aliquota do subitem 2201 do item 22 do anexo i lista de servios do codigo tributario do municipio de agudos e da outras providencias 23/04/2015
22/2009 da nova redao ao caput do artigo 112 e ao artigo 115 da lei n 210389 e da outras providencias 23/04/2015
21/2009 acrescenta o 3 ao artigo 99 da lei n 210389 e da outras providencias 23/04/2015
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