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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Complementares

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
20/2008 altera os artigos 41 e cria o artigo 41 a da lei n 2879 de 11 de dezembro de 1997 e da outras providencias 23/04/2015
19/2008 que da nova redao ao artigo 5 e paragrafos da lei 335302 alterado pelo artigo 5 e paragrafos da lei 358605 e da outras providencias 23/04/2015
18/2008 da nova redao ao artigo 98 da lei n 2879 de 11 de dezembro de 1997 e da outras providencias 23/04/2015
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