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Agudos, sábado, 01 de abril de 2023 
(14) 3262-8500
Atendimento: De segunda-feira a sexta-feira, das 08h00m às 17h00m.
| Nº/ANO | EMENTA | DATA | DETALHES |
|---|---|---|---|
| 20/2008 | altera os artigos 41 e cria o artigo 41 a da lei n 2879 de 11 de dezembro de 1997 e da outras providencias | 23/04/2015 | Detalhes |
| 19/2008 | que da nova redao ao artigo 5 e paragrafos da lei 335302 alterado pelo artigo 5 e paragrafos da lei 358605 e da outras providencias | 23/04/2015 | Detalhes |
| 18/2008 | da nova redao ao artigo 98 da lei n 2879 de 11 de dezembro de 1997 e da outras providencias | 23/04/2015 | Detalhes |
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HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
De segunda-feira a sexta-feira, das 08h00m às 17h00m.
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Portal atualizado em: 31/03/2023 18:03:48
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