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Segunda à Sexta-feira, das 08:00h às 17:00h.

LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Complementares

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
5/2002 Altera alíquotas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN da Lei 2.879/97 – Código Tributário Municipal 29/10/2002
4/2002 Dá nova redação ao art. 429 da Lei 2.879/97 – Código Tributário Municipal 30/08/2002
3/2002 Dá nova redação ao artigo 51 e parágrafos 2º e 3º e acrescenta o par. 3º ao artigo 95 da Lei 2.879/97 – Tributário Municipal 07/02/2002
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