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Agudos, sábado, 01 de abril de 2023 
(14) 3262-8500
Atendimento: De segunda-feira a sexta-feira, das 08h00m às 17h00m.
| Nº/ANO | EMENTA | DATA | DETALHES |
|---|---|---|---|
| 5/2002 | Altera alíquotas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN da Lei 2.879/97 – Código Tributário Municipal | 29/10/2002 | Detalhes |
| 4/2002 | Dá nova redação ao art. 429 da Lei 2.879/97 – Código Tributário Municipal | 30/08/2002 | Detalhes |
| 3/2002 | Dá nova redação ao artigo 51 e parágrafos 2º e 3º e acrescenta o par. 3º ao artigo 95 da Lei 2.879/97 – Tributário Municipal | 07/02/2002 | Detalhes |
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HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
De segunda-feira a sexta-feira, das 08h00m às 17h00m.
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Portal atualizado em: 31/03/2023 18:03:48
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