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LISTA LEGISLAÇÕES - Decretos Municipais

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
796/1979 Autoriza o reajuste das tarifas de ônibus de empresa permissionária. 10/06/1979
795/1979 Suplementação de Cr$ 45.800,00. 31/05/1979
794/1979 Altera datas de vencimento do Imposto Imobiliário. 09/04/1979
793/1979 Crédito Especial de Cr$ 400.000,00. 09/04/1979
792/1979 Suplementação de Cr$ 390.000,00. 09/04/1979
791/1979 Fixa valor provisório do preço da passagem de ônibus. 03/04/1979
790/1979 Declara de Utilidade Pública dois lotes de terreno. 03/04/1979
789/1979 Crédito Especial de Cr$ 250.000,00 Poço Artesiano. 13/03/1979
788/1979 Fixa o preço do metro linear de guias e sarjetas. 12/03/1979
787/1979 Fixa o valor do metro quadrado de pavimentação com lajotas, e o metro linear de guias e sarjetas. 06/03/1979
786/1979 Crédito Especial de Cr$ 50.000,00 – Campo de Futebol. 06/03/1979
785/1979 Transfere Pré-escola da Fazenda Monte Alegre. 05/03/1979
784/1979 Suplementação de Cr$ 2.450.000,00. 23/01/1979
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