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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Ordinárias

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
1326/1977 Converte em Pecúnia parte das férias dos Funcionários Públicos 27/12/1977
1324/1977 Institui o Código Tributário do Município 27/12/1977
1323/1977 Desapropria área de terras urbanas p/ a CONESP- Construção Escola Vienense 27/12/1977
1322/1977 Créd. Especial de Cr$ 250.000,00 – construção de galerias pluviais 06/12/1977
1321/1977 Créd. Esp. de Cr$ 210.000,00 – perfuração do poço semi – artesiano na escola municipal do Pampulha 06/12/1977
1320/1977 Concede Auxílios e Subvenções 06/12/1977
1319/1977 Revigora a Lei nº 1.257/76 06/12/1977
1318/1977 Reajusta Vencimentos e salários dos Servidores Públicos Municipais 06/12/1977
1317/1977 Créd. Especial de Cr$ 172.000,00 – parte da construção do ginásio de esporte 06/12/1977
1316/1977 Transfere Bens Patrimoniais do Município para o SAAE 06/12/1977
1315/1977 Aprova Orçamento Plurianual para 1978/1980 08/11/1977
1314/1977 Estima a Receita e Fixa a Despesa para 1978 08/11/1977
1313/1977 Dá nova denominação a diversas vias Públicas 08/11/1977
1312/1977 Dá nova denominação a diversas vias Públicas 08/11/1977
1311/1977 Suplementa dotações do Orçamento Cr$ 89.776,20 - várias dotações 20/10/1977
1310/1977 Altera denom. locação e refer. da funções de Encar. de Paulistânia e Domélia 20/10/1977
1309/1977 Celebra conv. com a Secr. Esportes e Turismo p/ Construção de Campo de Futebol 20/10/1977
1308/1977 Altera redação do Parág. Único do Art. 272 do Código Tributário 12/10/1977
1307/1977 Suplementa dotações do Orçamento Cr$ 681.810,00 - várias dotações 20/09/1977
1306/1977 Fixa horário de atividades do Comércio 30/08/1977
1305/1977 Designa servidores p/ serviços extras de Cadastramento 30/08/1977
1304/1977 Concede anistia Fiscal 30/08/1977
1303/1977 Suplementa dotações do Orçamento Cr$ 132.958,00 - várias dotaçõesSuplementa dotações do Orçamento Cr$ 135.000,00 - várias dotações 16/08/1977
1302/1977 Suplementa dotações do Orçamento Cr$ 132.958,00 - várias dotações 28/06/1977
1301/1977 Transforma CEAPS em cursos Pré-Escolares simples 22/06/1977
1300/1977 Suplementa dotações do Orçamento Cr$ 612.000,00 – pavimentação da F.P.M 07/06/1977
1299/1977 Créd. Especial de Cr$ 200.000,00 – Eletrificação Rural 07/06/1977
1298/1977 Créd. Especial de Cr$ 3.000,00 – Aquisição de terreno Av. João Pessoa 07/06/1977
1297/1977 Doa área para construção Parque Esportivo 07/06/1977
1296/1977 Adquire do domínio direto lote de terras da Paróquia S.P. Agudos 07/06/1977
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