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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Ordinárias

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
489/1963 Suplementação de Cr$ 240.000,00 – representação do Poder Executivo 04/12/1963
488/1963 Cria Escola de Datilografia Grátis junto à PM 02/12/1963
487/1963 Isenta de tributos municipais os clubes ou Sociedades Esportivas 02/12/1963
486/1963 Reduz em 50% o pagamento dos impostos e taxas atrasados 02/12/1963
485/1963 Doação de terreno p/ constr. de praça de esportes à Juventude Esp. Agudense 02/12/1963
484/1963 Estima a Receita e Fixa a Despesa para 1964 02/12/1963
483/1963 Autoriza a venda de 01 geladeira e 02 exaustores 22/10/1963
481/1963 Créd. Especial de Cr$ 50.000,00 – auxilio ao albergue noturno 21/05/1963
480/1963 Autoriza aquisição de 01 conjunto de moto bomba 08/05/1963
479/1963 Reajusta preços de obras públicas contratadas pela PM 08/05/1963
478/1963 Assinar contrato p/ receber aux. de Cr$ 1.000.000,00 p/ rep. Danos tromba d’água 07/05/1963
477/1963 Autoriza organizar projetos p/ aplicação dos recursos do fundo de defesa do café 23/02/1963
476/1963 Proíbe lavagem e lubrificação de veículos nas vias Públicas - 23/02/1963
475/1963 Doação imóvel à Congr. Mariana - r: 15 de novembro, esq. Av. Joaquim F. Souto 23/02/1963
474/1963 Altera a Lei nº 420 / 62 – vencimentos funcionários do quadro fixo 23/02/1963
473/1963 Reajusta Vencimentos e salários do Pessoal do Quadro Fixo – Municipais 23/02/1963
472/1963 Cria Escola Mista Municipal Bairro Piatã 23/02/1963
48/1963 Autoriza venda de 02 Motoniveladoras e 01 trator de esteira 22/10/1963
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