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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Ordinárias

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
33/1948 Dispõe sobre obrigatoriedade da construção de Passeios 31/12/1948
32/1948 Dispõe sobre Coleta de Lixo 31/12/1948
31/1948 Dispõe sobre prorrogação de prazo para pgto. De Imposto e Taxas 31/12/1948
30/1948 Dispõe sobre Crédito Especial de Cr$ 12.500,00 – Despesas da Câmara 29/12/1948
29/1948 Dispõe sobre Isenção de Impostos e Taxas a Pequenas Indústrias 29/12/1948
28/1948 Dispõe sobre Imposto Territorial Urbano 29/12/1948
27/1948 Dispõe sobre Crédito Especial de Cr$ 47.562,90 – Várias Verbas 29/12/1948
26/1948 Dispõe sobre Taxa de colocação de Guias 29/12/1948
25/1948 Dispõe sobre Imposto de Licença de Veículos 29/12/1948
24/1948 Dispõe sobre Jogos e Diversões 29/12/1948
23/1948 Dispõe sobre Comércio ambulante 28/12/1948
22/1948 Dispõe sobre Taxa de Expediente 28/12/1948
21/1948 Dispõe sobre Taxa Domiciliar de Lixo 28/12/1948
20/1948 Dispõe sobre Taxa de Conservação de Estrada 27/12/1948
19/1948 Dispõe sobre Imposto de Licença 27/12/1948
18/1948 Dispõe sobre Imposto de Indústrias e Profissões 27/12/1948
17/1948 Dispõe sobre Imposto Predial Urbano 27/12/1948
16/1948 Dispõe sobre matança de gado bovino e suíno 27/12/1948
15/1948 Dispõe sobre Taxa de conservação de Calçamento 27/12/1948
14/1948 Dispõe sobre Abono de fim de ano aos Funcionários 24/12/1948
12/1948 Abre Crédito Suplementar de Cr$ 11.400,00 – Suplementa Várias Verbas 08/12/1948
11/1948 Abre Credito Especial Suplementa verba de Cr$ 45.700,00 – Várias Verbas 08/12/1948
10/1948 Dá denominação de Major Gasparino de Quadros à Av. João Pessoa 17/05/1948
9/1948 Concede descontos aos Impostos da Dívida Ativa 11/05/1948
8/1948 Impõe Concurso para admissão de professores às Escolas Municipais 11/05/1948
7/1948 Verba de Cr$10.000,00 à Comissão de Vereadores – Defesa da Integridade Territ. 11/05/1948
6/1948 Lança Imposto de Licença sobre Veílculos à tração motora 11/04/1948
5/1948 Cria Escola Primária Municipal na Fazenda Globo 11/04/1948
4/1948 Cria Escola Primária Municipal na Fazenda Serrinha 19/04/1948
3/1948 Isenta de IIP por 5 anos as Indústrias que se instalarem no Município 14/04/1948
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