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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 15/03/2023
Número
5694
Legislatura
2021-2024
Ementa

Altera o artigo 1º, da Lei nº 4.897, de 29 de março de 2016, e dá outras providências. (faltas abonadas)

Arquivos

Número: 5694
Alteram ou Revogam - 5694/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 5694/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

15/03/2023 - 10:34

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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