LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2023	Ativa (Não consta revogação expressa)	16/02/2023
Número
7928
Legislatura
2021-2024
Ementa
Altera a redação dos artigos 4º, 5º e 6º do Decreto nº 7.878 de 19/12/2022 que fixa os critérios de lançamentos tributários do exercício de 2023 e dá outras providências.

Arquivos

Número: 7928

Alteram ou Revogam - 7928/2023
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Lei Consolidada - 7928/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

16/02/2023 - 05:39

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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