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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2023 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 16/02/2023 |
Número | ||
5685 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
Altera a Lei nº 4.775, de 11 de junho de 2015, e dá outras providências. (Revoga o artigo 10 da Lei 4.775 de 11/06/2015) |
Arquivos
Número: 5685 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 5685/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 5685/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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