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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2023 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 02/02/2023 |
Número | ||
7907 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
Dispõe sobre a regulamentação das Emendas Parlamentares Impositivas contidas na Lei Municipal nº 5.668 de 12 de dezembro de 2022 (LOA) e dá outras providências. (Repasses ao 3º Setor) |
Arquivos
Número: 7907 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 7907/2023 | ||
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Lei Consolidada - 7907/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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