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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 03/01/2020
Número
15624
Legislatura
2017-2020
Ementa

Designa o Sr. RAFAEL LIMA FERNANDES para o cargo em comissão que indica e dá outras providências - Secretário de Planejamento Urbano e Turismo. Revoga a Portaria nº 14.562 de 27/01/2017 que o nomeava como Secretário de Educação e Cultura.

Arquivos

Número: 15624
Alteram ou Revogam - 15624/2020
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Lei Consolidada - 15624/2020
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