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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 18/01/2023
Número
78
Legislatura
2021-2024
Ementa

Dá nova redação ao art. 30 da Lei Complementar nº 61 de 22 de   junho de 2.016 e dá providências. (Plano de Carreira do Magistério)

Arquivos

Número: 78
Alteram ou Revogam - 78/2023
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Lei Consolidada - 78/2023
Nenhum documento cadastrado!
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