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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 18/01/2023
Número
5671
Legislatura
2021-2024
Ementa

Institui a gratificação para desempenho de funções essenciais à execução da Lei Federal nº 14.133 de 01/04/2021 e dá outras providências. (Nova Lei de Licitações)

Arquivos

Número: 5671
Alteram ou Revogam - 5671/2023
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Lei Consolidada - 5671/2023
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