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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 18/01/2023
Número
5670
Legislatura
2021-2024
Ementa

Institui o Programa de Recuperação de Créditos Tributários referente a Taxa Sanitária no Município de Agudos, e dá outras providências.

Arquivos

Número: 5670
Alteram ou Revogam - 5670/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 5670/2023
Nenhum documento cadastrado!
 
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