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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 13/01/2023
Número
7894
Legislatura
2021-2024
Ementa

Atualiza os valores estabelecidos na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 – Decreto Municipal nº 7.877 de 19/12/2022. (Nova Lei de Licitações)

Arquivos

Número: 7894
Alteram ou Revogam - 7894/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 7894/2023
Nenhum documento cadastrado!
 
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