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Segunda à Sexta-feira, das 08:00h às 17:00h.

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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 04/01/2023
Número
16883
Legislatura
2021-2024
Ementa

Dispõe sobre a nomeação do Agente de Contratação, do Pregoeiro, e da Equipe de Apoio e da outras providências – Lei Federal nº 14.133/2021 e Decreto Municipal nº 7.877/2022.

Arquivos

Número: 16883
Alteram ou Revogam - 16883/2023
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Lei Consolidada - 16883/2023
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