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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2023 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 04/01/2023 |
Número | ||
16883 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
Dispõe sobre a nomeação do Agente de Contratação, do Pregoeiro, e da Equipe de Apoio e da outras providências – Lei Federal nº 14.133/2021 e Decreto Municipal nº 7.877/2022. |
Arquivos
Número: 16883 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 16883/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 16883/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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