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Segunda à Sexta-feira, das 08:00h às 17:00h.

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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 15/12/2022
Número
7865
Legislatura
2021-2024
Ementa

Nomeia novos membros do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS-FUNDEB, e dá outras providencias

Arquivos

Número: 7865
Alteram ou Revogam - 7865/2022
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 7865/2022
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