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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 13/12/2022
Número
5666
Legislatura
2021-2024
Ementa

De autoria da mesa Diretora - Cria novo elemento de despesa no Orçamento vigente e abre-se crédito suplementar por anulação e dá outras providências.

Arquivos

Número: 5666
Alteram ou Revogam - 5666/2022
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Lei Consolidada - 5666/2022
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