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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 13/12/2022
Número
5663
Legislatura
2021-2024
Ementa

Autoriza a Concessão de Direito de Uso do Imóvel que especifica e dá outras providências - 1.780,50 m². (Rua Olímpio Rondina – Dist. Ind. I)

Arquivos

Número: 5663
Alteram ou Revogam - 5663/2022
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 5663/2022
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