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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 30/11/2022
Número
5657
Legislatura
2021-2024
Ementa

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas - CMPD no município de Agudos e dá outras providências. (Revoga a Lei nº 4.220 de 11/04/2011)

Arquivos

Número: 5657
Alteram ou Revogam - 5657/2022
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Lei Consolidada - 5657/2022
Nenhum documento cadastrado!
 
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