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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/11/2022
Número
7817
Legislatura
2021-2024
Ementa

Estabelece o expediente da Administração Pública nos jogos da seleção brasileira de futebol na Copa do Mundo FIFA 2022, e dá outras providências.

Arquivos

Número: 7817
Alteram ou Revogam - 7817/2022
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Lei Consolidada - 7817/2022
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