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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/10/2022
Número
5649
Legislatura
2021-2024
Ementa

Dispõe sobre a autorização para abertura de um crédito adicional por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 3.967.000,00 e dá outras providências.

Arquivos

Número: 5649
Alteram ou Revogam - 5649/2022
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Lei Consolidada - 5649/2022
Nenhum documento cadastrado!
 
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