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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 18/08/2022
Número
5635
Legislatura
2021-2024
Ementa

Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria da Segurança Pública e do Departamento Estadual de Trânsito, delegando o exercício da competência de trânsito atribuídas ao município pela Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, e dá outras providências.

Arquivos

Número: 5635
Alteram ou Revogam - 5635/2022
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Lei Consolidada - 5635/2022
Nenhum documento cadastrado!
 
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