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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 18/08/2022
Número
5628
Legislatura
2021-2024
Ementa

Dispõe sobre a alteração da Lei n.º 4.046 de 17 de dezembro de 2009, altera os incisos X art. 1º e XII art. 3º, da Lei n.º 3.907 de 26 de janeiro de 2009 e revoga a Lei 4.281 de 27 de setembro de 2.011, dá outras providências – Secretaria de Habitação e Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social.

Arquivos

Número: 5628
Alteram ou Revogam - 5628/2022
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Lei Consolidada - 5628/2022
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