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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 10/08/2022
Número
7723
Legislatura
2021-2024
Ementa

Fixa o valor da gratificação por desempenho de Atividade Delegada e dá outras providências. (Lei nº 5.627 de 02/08/2022 que dá nova redação ao artigo 4º da Lei nº 4.159 de 21/09/2010)

Arquivos

Número: 7723
Alteram ou Revogam - 7723/2022
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Lei Consolidada - 7723/2022
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