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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 05/08/2022
Número
5627
Legislatura
2021-2024
Ementa

Dá nova redação ao artigo 4º da Lei nº 4.159 de 21 de setembro de 2.010 e dá outras providências. (Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada aos policiais militares)

Arquivos

Número: 5627
Alteram ou Revogam - 5627/2022
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Lei Consolidada - 5627/2022
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