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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 03/08/2022
Número
7710
Legislatura
2021-2024
Ementa

Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) - no âmbito da Administração Municipal direta e indireta.

Arquivos

Número: 7710
Alteram ou Revogam - 7710/2022
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 7710/2022
Nenhum documento cadastrado!
 
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