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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 13/07/2022
Número
5617
Legislatura
2021-2024
Ementa

Estabelece o enquadramento em Zona de Tributação determinando o valor do metro quadrado para o loteamento Vale do Igapó IV e dá outras providências.

Arquivos

Número: 5617
Alteram ou Revogam - 5617/2022
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Lei Consolidada - 5617/2022
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